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Título:   LEI Nº 15.566  12/04/2012  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o evento do IBIHORTO, a ser comemorado anualmente no segundo final de semana de agosto, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 17/04/2012 p. 196 c. 2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 30/2010 (ver documento)
Autor(es):   Celso Jatene
Notas:   - A ser comemorado anualmente no segundo final de semana de agosto.
Indexação:   Evento do IBIHORTO


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